TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes termos e condições regulam o uso do nosso site (www.primecredit.com.br), bem como dos serviços e produtos disponibilizados pela Prime Correspondente Bancário Ltda. (“Prime Credit”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.754.314/0001-64 e com sede na Rua Progresso, 85, loja 03 Pae Cara, Guarujá SP CEP 11451-400.

AVISO: LEIA ESTES TERMOS CUIDADOSAMENTE ANTES DE CONTINUAR UTILIZANDO NOSSA PLATAFORMA OU DE UTILIZAR QUAISQUER DE NOSSOS SERVIÇOS.

Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

Estes Termos de Uso (“Termos”) estão divididos em (i) Condições Gerais e (ii) Condições Adicionais, (iii) Anexo com informações sobre as Instituições Financeiras Parceiras. Em conjunto com os demais contratos, a nossa Política de Privacidade e Política Global de Segurança da Informação, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização da nossa Plataforma.

Leia este documento para compreender as regras que regem o uso do site e serviços da Prime Credit.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

VOCÊ CONFIRMA QUE, AO SE CADASTRAR E UTILIZAR QUAISQUER DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA, TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES LISTADOS ABAIXO. Caso não concorde com estes Termos de Uso (“Termos” ou “Termo”), Você não poderá utilizar a Plataforma. A Plataforma pode conter outros avisos de propriedade e informações protegidas por direitos autorais, cujos termos devem ser observados e cumpridos.

Ao aceitar os dispositivos destes Termos, Você declara expressamente que domina a língua portuguesa, está familiarizado com o ambiente da Plataforma, possui capacidade civil, e que tem conhecimento suficiente dos produtos e serviços ofertados.

Não coletamos ou solicitamos intencionalmente dados de identificação pessoal de pessoas menores de 18 anos, motivo pelo qual Você declara expressamente ter, no mínimo, (i) 18 (dezoito) anos de idade; ou (ii) 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado ou que esteja sob supervisão e autorização do adulto responsável, para prosseguir na navegação da Plataforma. Caso Você seja menor de idade ou, se tiver entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, não seja emancipado ou não esteja sob supervisão e autorização do adulto responsável, Você não deverá utilizar a Plataforma, não tente se registrar nos Serviços nem nos envie quaisquer dados pessoais.

COMO A PRIME CREDIT ATUA

Nós não somos uma instituição financeira, companhia de seguros, operadora de meios de pagamento ou bandeira de cartão de crédito. Nós atuamos da seguinte maneira:

como sociedade prestadora de serviços que atua como correspondente bancário (conforme Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional, conforme alterada), com o fim de facilitar o processo de contratação, pelos clientes e usuários da Plataforma, de empréstimos e/ou financiamentos (melhor descrito nos Termos e Condições Adicionais (mais abaixo) junto a “Instituições Financeiras Parceiras” (instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com quem a Prime Credit mantém relacionamento.

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UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

É possível navegar pela maior parte da Plataforma sem estar registrado na conta de usuário, caso em que serão aplicáveis somente as condições gerais abaixo descritas. Porém, para acessar determinadas áreas, funcionalidades, produtos e serviços da Plataforma, além da atenção quanto às condições gerais, Você também deverá confirmar expressamente sua anuência com os Termos e Condições Adicionais, presentes no Anexo I à estes Termos, antes do seu primeiro acesso.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A Prime Credit se compromete com a privacidade de seus usuários nos termos de sua política de privacidade, disponível em https://www.primecredit.com.br/politicadeprivacidade (“Política de Privacidade”), que é parte integrante destes Termos.

CONDIÇÕES GERAIS

Dependendo do serviço contratado por Você poderão ser aplicadas diferentes condições comerciais (“Condições Comerciais”). Tais Condições Comerciais deverão ser verificadas antes da contratação do respectivo serviço.

Em alguns casos, poderemos receber remunerações das Instituições Financeiras Parceiras, anunciantes e outros parceiros para que eles possam ser listados na nossa Plataforma. No caso de contratação de serviços junto às Instituições Financeiras Parceiras, estas poderão cobrar taxas de Você, previamente informadas, sem qualquer responsabilidade ou envolvimento da Prime Credit.

Ao utilizar a Plataforma, Você expressamente reconhece que Nós:

Não somos responsáveis pelo cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Financeiras Parceiras, anunciantes e outros parceiros indicados na Plataforma. Você é o único responsável pela verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes;

Não atuamos e nem substituímos consultores e assessores especializados na contratação de serviços financeiros, mesmo que tais serviços sejam indicados na Plataforma;

Não somos responsáveis pelas decisões financeiras que Você possa vir a fazer por meio da Plataforma;

Não garantimos que as Instituições Financeiras Parceiras cumpram suas obrigações contratuais e legalmente estabelecidas; Não asseguramos a continuidade dos serviços ou a manutenção das ofertas e cotações, sem prejuízo da boa conclusão dos serviços já iniciados;

Não atuamos em seu nome, em nome das Instituições Financeiras Parceiras ou de quaisquer terceiros, mas somente disponibilizamos uma plataforma para facilitar a contratação de produtos financeiros oferecidos pelas Instituições Financeiras Parceiras; e

Não atuamos em seu nome, em nome das Instituições Financeiras Parceiras ou de quaisquer terceiros, mas somente disponibilizamos uma plataforma para facilitar a contratação de produtos financeiros oferecidos pelas Instituições Financeiras Parceiras; e

Não prometemos qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

Nós poderemos alterar o conteúdo da Plataforma a qualquer momento, sem prévio aviso, a fim de mantê-lo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Além disso, iremos empreender nossos melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível da Plataforma e de seus serviços.

O acesso à Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, atualização, alteração de sistemas, ou por motivos que escapem ao nosso controle. No entanto, não somos responsáveis por qualquer indisponibilidade da Plataforma ou de seus serviços, por qualquer período ou momento.

Nós poderemos decidir interromper permanentemente o acesso à Plataforma e os serviços ofertados. Nesta hipótese, porém, Nós tomaremos providências para que os serviços já iniciados tenham conclusão ou sejam adequadamente migrados sem prejuízos às partes envolvidas.

CONDUTA DOS USUÁRIOS E SANÇÕES

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

Violar ou solicitar a violação de qualquer lei ou regulamento local, estadual ou nacional aplicável;

Violar os direitos de qualquer terceiro, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual, direitos contratuais e de privacidade ou direitos de publicidade;

Interferir ou interromper a Plataforma, servidores de computador ou placas acessíveis por meio do website;

Intencionalmente, buscar informações, obter cópias ou modificar arquivos ou outros dados ou senhas que pertencem a outros usuários sem permissão;

Coletar nomes, endereços de e-mail ou outra informação pessoal de outros usuários para qualquer propósito;

Assumir a identidade de qualquer pessoa ou falsamente declarar ou adulterar sua afiliação a uma pessoa ou entidade;

Permitir fragilidades à Plataforma com equipamentos incompatíveis, serviço de conexão à Internet sem antivírus e firewall;

Violar o sigilo dos dados em relação a terceiros, sem utilizá-la de um modo individual;

Realizar ou permitir que realize engenharia reversa.

Injuriar, caluniar, abusar, molestar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

Fazer uso de linguagem preconceituosa difamatória ou linguagem ofensiva;

Discutir ou incitar atividade ilegal ou a prática de crimes de qualquer natureza;

Fazer uso de linguagem explícita/obscena ou solicitar/postar imagens sexualmente explícitas (reais ou simuladas);

Promover informação que saiba ser falsa ou enganosa ou que promova ou facilite atividades ilegais, pirataria ou conduta abusiva, ameaçadora, obscena, difamatória ou acusatória;

Praticar qualquer tipo de fraude; e

Envolver-se ou facilitar a transmissão em massa não solicitada de e-mails ou spams.

Caso Você utilize a Plataforma para cometer qualquer dos atos acima, a Prime Credit poderá, a seu exclusivo critério, cumulativamente (quando aplicável):

(a) Enviar advertência; e/ou

(b) Suspender, temporária ou definitivamente, seu cadastro; e/ou

(c) Cancelar definitivamente seu cadastro; e/ou

(d) Suspender a prestação dos serviços; e/ou

(e) Aplicar outra sanção razoável, conforme a natureza da infração; e/ou

(f) Adotar as sanções legais pela configuração de delitos ou contravenções, ou de responsabilidade civil pelos danos causados aos outros usuários ou à Plataforma.

As mesmas sanções acima serão aplicáveis nos casos em que:

(a) Você não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e/ou qualquer política estabelecida e divulgada previamente pela Prime Credit;

(b) Descumprir qualquer obrigação atribuível a Você por meio destes Termos;

(c) Não for possível verificar a sua identidade ou se qualquer informação fornecida por Você for constatada, pela Prime Credit, incorreta ou incompleta;

(d) A Prime Credit entender que os anúncios ou qualquer atitude sua tenha causado quaisquer danos a terceiros ou à própria Prime Credit, ou tenham a potencialidade de fazê-lo; ou

(e) A Prime Credit suspeitar de qualquer ilegitimidade, fraude ou ato contrário às disposições destes Termos.

WEBSITES E RECURSOS DE TERCEIROS

Em virtude de nossas parcerias ou por acreditarmos que possa ser de seu interesse, nós poderemos conectar em nossa Plataforma, a nosso exclusivo critério, outros websites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados por Nós.

A Prime Credit não tem nenhum controle sobre tais websites, portanto, não será responsável ou obrigada, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegada, com relação ao uso ou confiança em quaisquer de tais conteúdos, bens ou website disponíveis em ou por meio de qualquer tal website ou recurso.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Você reconhece que a Prime Credit se limita à prestação dos serviços informados nestes Termos, não sendo responsável por quaisquer obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza referentes às transações realizadas por meio da Plataforma com as Instituições Financeiras Parceiras e outros terceiros.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Prime Credit também não será responsável por eventuais prejuízos, perdas ou danos, de qualquer espécie, causados por terceiros.

A Prime Credit se exime de toda e qualquer responsabilidade, perante o usuário e terceiros, decorrente da utilização da Plataforma, incluindo, sem limitação, a realização de transações consideradas ilícitas, ou que infrinjam direitos de terceiros e/ou dados pessoais de terceiros utilizados sem autorização do seu respectivo titular.

GERAL

Estes Termos constituem o contrato integral entre Você e a Prime Credit com respeito à Plataforma e substituem todos os contratos e entendimentos anteriores entre o Você e a Prime Credit para este fim.

Caso Nós deixemos de exercer qualquer direito previsto nestes Termos, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos.

No caso de parte destes Termos serem consideradas inexequíveis, a parte inexequível será ao máximo possível interpretada de acordo com a lei aplicável para refletir as intenções originais das partes e o restante das disposições permanecerá em pleno vigor e efeito.

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS OU COTAÇÕES

Através da Plataforma, Você poderá requerer que as Instituições Financeiras Parceiras enviem cotações ou propostas relativas a serviços e produtos financeiros que sejam do seu interesse. Ao fazer isso, Você expressamente reconhece que:

Nós poderemos enviar as informações fornecidas por Você para as Instituições Financeiras Parceiras e para outras entidades da Prime Credit, em conformidade a nossa Política de Privacidade. Tais informações poderão ser usadas por entidades da Prime Credit, pelas Instituições Financeiras Parceiras e por outras instituições a elas ligadas para determinarem o seu perfil de consumidor, seu histórico de crédito e outros fatores relevantes para que possam lhe enviar uma proposta adequada, incluindo, mas não se limitando para o fornecimento de crédito suplementar. As Instituições Financeiras Parceiras e entidades da Prime Credit poderão entrar em contato com Você, através das formas de contato que Você nos concedeu ao se cadastrar como usuário da Plataforma;

As Instituições Financeiras Parceiras e entidades da Prime Credit poderão solicitar diretamente outras informações sobre Você, cuja coleta, guarda e tratamento não serão de nossa responsabilidade, se realizadas pelas Instituições Parceiras;

Alguns serviços oferecidos pelas Instituições Financeiras Parceiras poderão gerar impostos, tarifas, emolumentos, custas, taxas e cobranças ou retenções específicas, legal ou contratualmente previstas, as quais não serão de nossa responsabilidade. Alguns serviços oferecidos por Nós ou por entidades da Prime Credit poderão gerar impostos, tarifas, emolumentos, custas, taxas e cobranças ou retenções específicas, legal ou contratualmente previstas. Caberá a Você verificar as leis e contratos aplicáveis, para que tenha inteiro conhecimento de quaisquer retenções ou cobranças previstas e aplicáveis e impostas a quaisquer partes, sendo de exclusiva responsabilidade da parte a quem a lei ou o contrato atribuir responsabilidade; e

Cada serviço oferecido por Nós, por entidades da Prime Credit ou por Instituições Financeiras Parceiras possui termos contratuais e legais próprios, complementares aos presentes Termos, que deverão ser cuidadosamente verificados por Você antes da contratação.

Nós não somos parte no contrato ou relação entre Você e as Instituições Financeiras Parceiras, e não podemos ser responsabilizados pelas obrigações ali assumidas. Tais obrigações serão de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas.

Caso Você deseje, deverá manifestar, por sua conta e risco, sua vontade em contratar um dos serviços ou produtos financeiros oferecidos pelas Instituições Financeiras Parceiras, dentre as opções disponibilizadas pelas Instituições Financeiras Parceiras em nossa Plataforma, conforme o valor, condições de prazo e pagamento aplicáveis. Em seguida, Você deverá fornecer as informações solicitadas, que, juntamente com informações extraídas de bases de dados públicas e/ou privadas disponíveis, servirão de fundamento para a análise de seu risco de crédito pelas Instituições Financeiras Parceiras.

Caso Você queira obter uma proposta de crédito nova e/ou suplementar por meio da nossa Plataforma, você deve aceitar os Termos de Uso e automaticamente fica aqui declarado que você está autorizando o acesso da Prime Correspondente bancário Ltda, conforme aplicável, às informações que lhe são relativas e que constem do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), dos órgãos de proteção ao crédito, de bases de dados públicas e privadas, conforme aplicável, e demais fontes que possam auxiliar na definição de seu risco de crédito; (ii) autorizar o compartilhamento das informações coletadas pela Instituição Parceira ou por entidade da Prime Credit conosco e com as demais Instituições Financeiras Parceiras ou entidades da Prime Credit, conforme previsto nestes Termos; e (iii) autorizar a execução de procedimentos de Know Your Client (“KYC”), inclusive aqueles dispostos nos termos das leis anticorrupção, antiterrorismo, contra a lavagem de capitais e a evasão de divisas, nos termos da regulamentação bancaria aplicável e sempre que necessário ou adequado.